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Projeto:
PL 43 26/02/1991 (
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Processo:
439/1991
Promulgação:
LEI 11.083 de 06/09/1991 (
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Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Assunto:
ENTERRO / GRATUIDADE / BAIXA RENDA / ISENCAO / PAGAMENTO
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